Jurisprudência STF 1403871 de 22 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1403871 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
22/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024
Partes
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS - FEBRABAN ADV.(A/S) : GABRIELA LEITE FARIAS ADV.(A/S) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ADV.(A/S) : NATHALIE GOMES ROVAI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI N. 3.830/2004 DO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP. INSTITUIÇÃO DE FERIADO EM DATA HISTÓRICA LOCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu destaque a Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- CRIAÇÃO, FERIADO LOCAL, CONSEQUÊNCIA, SERVIÇO BANCÁRIO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). LONGA DURAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, MOMENTO ANTERIOR, IMPUGNAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETAÇÃO, FERIADO. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, FATO SOCIAL, VALOR HISTÓRICO, TRADIÇÃO CULTURAL, PREVISÃO, DATA COMEMORATIVA, INTERESSE LOCAL. CASO CONCRETO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00215 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009093 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-003830 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA OSASCO, SP LEG-MUN LEI-014485 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETAÇÃO, FERIADO) ADI 3069 (TP), ADI 4820 (TP), ADI 6083 (TP). (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, DECRETAÇÃO, FERIADO, INTERESSE LOCAL) ADI 4092 (TP), ADPF 634 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 21/11/2024, DAP.