Jurisprudência STF 1403739 de 12 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1403739 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
12/12/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JALES ADV.(A/S) : JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JALES AGDO.(A/S) : GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI ADV.(A/S) : MATHEUS SALDANHA GARCIA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA TAXA DE LIXO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 350/2021. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EFEITOS REMANESCENTES DA NORMA REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. A revogação expressa da Complementar Municipal nº 350/2021 pela Lei Complementar nº 379/2022 acarreta a perda superveniente de objeto do apelo extremo, com o consequente prejuízo do recurso extraordinário. Precedentes. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000350 ANO-2021 LEI COMPLEMENTAR L DO MUNICÍPIO DE JALES, SP LEG-MUN LCP-000379 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR L DO MUNICÍPIO DE JALES, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 1430602 AgR (TP), ARE 1429819 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF) ARE 1041005, ARE 1052812, ARE 1038627, ARE 1102441. Número de páginas: 10. Análise: 25/01/2024, MJC.