Jurisprudência STF 1403157 de 10 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1403157 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
10/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023
Partes
AGTE.(S) : MARCUS FABRIZZIO MONTEIRO DOMINGUES ADV.(A/S) : DIEGO DAVILLA CAVALCANTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MARISTELA SANTOS DE ARAUJO LOPES ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Atos dolosos. 3. Violação ao art. 93, IX, da CF. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral. 4. Interceptação telefônica. Compartilhamento de provas. Possibilidade. Precedentes. 5. Tribunal de origem consignou a existência do elemento subjetivo dolo. Não incidência do tema 1199. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- O ARE 1403157 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (COMPARTILHAMENTO, PROVA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO) RMS 28774 (1ªT), RMS 33579 AgR (2ªT), ARE 1189218 AgR (1ªT), RMS 36434 AgR (1ªT), ARE 1217178 AgR (2ªT), RE 1272316 ED-AgR (1ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI) ARE 843989 RG (TP). Número de páginas: 12. Análise: 27/04/2023, AMS.