Jurisprudência STF 1402871 de 08 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1402871 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/02/2024
Data de publicação
08/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEPRECIAÇÃO. VALOR DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA RG Nº 244 DO STF: IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA VERIFICADA ENTRE O CAPUT E O § 2º DO ART. 31 DA LEI Nº 10.865, DE 2004. 1. No RE nº 599.316/SC, Tema nº 244 do ementário da Repercussão Geral, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, tendo fixado tese segundo a qual “surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. 2. Ocorre que, enquanto o caput do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, se destina a vedar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos à depreciação ou à amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004, o § 2º trata da impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relacionados à reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. 3. Tais normas, a despeito de, topograficamente, se situarem no mesmo artigo de lei, se dirigem a propósitos diversos e têm âmbitos de aplicação distintos. Diante da autonomia que existe entre o § 2º e seu caput, presente a impossibilidade de extensão automática do quanto decidido nos autos do RE nº 599.316/SC, Tema nº 244 do ementário da Repercussão Geral, ao presente caso. 4. A matéria relativa à validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins previstos no art. 3º das Leis federais nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e no art. 31, § 3º, da Lei federal nº 10.865, de 2004, foi, no julgamento do Tema RG nº 756, RE nº 841.979/PE, considerada de natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para, negando seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, pediu destaque o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, negando seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Copesul-CIA Petroquímica do Sul, restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Dias Toffoli e vencido, integralmente, o Ministro Edson Fachin (Relator). Reajustou o voto nesta assentada o Ministro André Mendonça. Presidência do Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.2.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, REFERÊNCIA, DEPRECIAÇÃO, VALOR, DECORRÊNCIA, REAVALIAÇÃO, BEM, ATIVO IMOBILIZADO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, REGIME NÃO CUMULATIVO, PIS, COFINS, AUTONOMIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO TEMPORAL, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, RECOLHIMENTO, PIS, COFINS. CONSIDERAÇÃO, DISTINÇÃO, PERÍODO, DESCONTO, CRÉDITO, ATIVO IMOBILIZADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, NATUREZA CONSTITUCIONAL, REGIME NÃO CUMULATIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA, VEDAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, REAVALIAÇÃO, BEM, ATIVO PERMANENTE, CONSIDERAÇÃO, DESDOBRAMENTO, VONTADE, LEGISLADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INAPLICABILIDADE, EXTENSÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, DEBATE, JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, HIPÓTESE, REAVALIAÇÃO, BEM, ATIVO PERMANENTE. PREVISÃO, CAPUT, ARTIGO, LIMITAÇÃO TEMPORAL, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, PIS, COFINS. INTERPRETAÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: VEDAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, REAVALIAÇÃO, BEM, DIREITO, ATIVO PERMANENTE. SIMILARIDADE, SITUAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, REAVALIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00195 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00003 PAR-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00003 INC-00006 PAR-00003 INC-00001 ART-00015 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00031 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014365 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO TEMPORAL, CREDITAMENTO, PIS, COFINS) RE 599316 (TP), RE 599916 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS) RE 607642 (TP), RE 841979 (TP). (POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LEI, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, CONTRIBUINTE) RE 1043313 (TP), RE 1178310 (TP). (VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, PIS, REGIME NÃO CUMULATIVO, PESSOA JURÍDICA, DOMICÍLIO, PAÍS ESTRANGEIRO) RE 698531 (TP). Número de páginas: 45. Análise: 10/05/2024, JSF.
Doutrina
PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 612