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Jurisprudência STF 1402724 de 19 de Marco de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1402724 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

11/03/2024

Data de publicação

19/03/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOIANDIRA ADV.(A/S) : EDBERTO QUIRINO PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANDIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. ÓRGÃO DE CONTROLE DE CONTAS. CONSTATAÇÃO. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TRANSFERÊNCIA, ICMS, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PAGAMENTO A MAIOR) RE 406557 AgR (1ªT), RE 589105 AgR (2ªT), ACO 3005 AgR (TP), RE 1378345 AgR (2ªT), RE 1381377 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/04/2024, AMS.


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