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Jurisprudência STF 1401823 de 15 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1401823 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROSA WEBER (Presidente)

Data de julgamento

05/06/2023

Data de publicação

15/06/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023

Partes

EMBTE.(S) : FABIO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PRIVADA SUJEITA A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Detectado erro material, de rigor sua correção. 2. Onde houve alusão a “área pública”, na ementa e no relatório do acórdão embargado, deve passar a constar “área privada sujeita a limitação administrativa”. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o erro material apontado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração exclusivamente para corrigir o erro material apontado, na forma da fundamentação, mantido o julgado quanto ao caráter oblíquo da controvérsia e à inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 19/07/2023, BMP.


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