Jurisprudência STF 1400191 de 02 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1400191 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER (Presidente)
Data de julgamento
28/11/2022
Data de publicação
02/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022
Partes
AGTE.(S) : MARCOS ROGERIO MARTINS NAVARRO AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO SANTOS CUNHA CRUZ ADV.(A/S) : ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO GONCALVES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. ARTS. 39 DA LEI Nº 8.038/1990 E 317 DO RISTF. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Manejado o agravo interno após o quinquídio legal (arts. 317 do RISTF e 39 da Lei nº 8.038/1990), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 2. Conforme art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Inaplicabilidade do art. 219, caput, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00039 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO DILATÓRIO, AGRAVO EM RE, MATÉRIA CRIMINAL) ARE 1069400 AgR-segundo (1ªT), ARE 811413 AgR-AgR (1ªT), ARE 1070585 AgR (2ªT), ARE 1115857 AgR (2ªT), ARE 1259764 AgR (1ªT), ARE 1294801 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 771114 AgR (1ªT), ARE 841804 AgR (1ªT), ARE 1206925 AgR-segundo-ED-ED (TP), RHC 187588 AgR (2ªT), ARE 1347415 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 1046830 AgR, Rcl 39164, MS 38161. Número de páginas: 9. Análise: 30/01/2023, AMS.