Jurisprudência STF 1398452 de 07 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1398452 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
05/12/2022
Data de publicação
07/12/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO AGDO.(A/S) : FARMACIA E DROGARIA LEAO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera ilegítima a multa administrativa fixada com base no salário mínimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MULTA ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1296985 AgR (2ªT), ARE 1331941 AgR (2ªT), ARE 1348945 AgR (1ªT), ARE 1346007 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/01/2023, AMS.