Jurisprudência STF 1397865 de 09 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1397865 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
10/11/2022
Data de publicação
09/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022
Partes
AGTE.(S) : MARILIA GONTIJO DE ALMEIDA REIS ADV.(A/S) : JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 424 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA LEI MAIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência de prequestionamento parcial de questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a análise de normas infraconstitucionais o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. III - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG/RJ (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. IV - Incabível o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102, III, da CF/1988, uma vez que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não atingida a unanimidade. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RECONHECIMENTO, DIREITO, PARTE RECORRENTE, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAÚDE, PARENTE COLATERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000499 ANO-2010 ART-00079 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁI, SP LEG-MUN SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL) ARE 639228 RG (TP). (PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, RECONHECIMENTO, VINCULO, PATERNIDADE BIOLÓGICA) RE 898060 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 24/01/2023, AMS.