Jurisprudência STF 1396995 de 10 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1396995 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
10/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023
Partes
AGTE.(S) : URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ADV.(A/S) : MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO ADV.(A/S) : MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO AGDO.(A/S) : CONDOMINIO JARDIM IPANEMA ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Cobrança de taxa condominial. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 STF. Precedentes. 5. Tema 492. Não incidência. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013465 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONDOMÍNIO, TAXA, FATO, PROVA) RE 1372357 AgR (1ªT), ARE 1376502 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONDOMÍNIO, TAXA, FATO, PROVA) RE 1388830, RE 1408404, RE 1408753. Número de páginas: 13. Análise: 24/04/2023, MJC.