Jurisprudência STF 1393333 de 05 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1393333 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
05/10/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022
Partes
AGTE.(S) : GERSON SALVADORI ADV.(A/S) : RODRIGO DE SOUZA DAVID AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : COPEL DISTRIBUICAO SA ADV.(A/S) : HELIO EDUARDO RICHTER INTDO.(A/S) : ENEL GREEN POWER MOURAO S.A. ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS LIMITES DA COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Falou o Dr. Rodrigo de Souza David pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 ART-00536 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, EFICÁCIA, SUPERVENIÊNCIA, INCORPORAÇÃO) RE 596663 (TP). (DEMOLIÇÃO, IMÓVEL, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FATO, PROVA) ARE 868838 AgR (2ªT), ARE 1139337 AgR (1ªT), ARE 1180705 AgR (TP), RE 1268531 AgR (2ªT), ARE 1361681 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1171754 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 14. Análise: 06/10/2022, MJC.