Jurisprudência STF 1391864 de 16 de Marco de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1391864 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

13/03/2023

Data de publicação

16/03/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023

Partes

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : MAIRA CIRINEU ARAUJO AGDO.(A/S) : JÂNIO DIAS ADV.(A/S) : JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.11.2022. ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEREADOR. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO E EMPREGO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ADI 199. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 38, III, a possibilidade de acumulação de cargo eletivo de vereador com emprego público, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido, portanto, mostram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que “a Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração”. ADI 119, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJe 07.08.1998. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00038 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (VEREADOR, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO) ADI 119 (TP), ADI 199 (TP), RE 140269 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (VEREADOR, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO) ARE 1391866. Número de páginas: 16. Análise: 04/04/2023, AMS.