Jurisprudência STF 1391335 de 07 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1391335 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
07/03/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023
Partes
AGTE.(S) : MILTON DA SILVA ABADI ADV.(A/S) : ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA ADV.(A/S) : ALEX KLAIC ADV.(A/S) : MEIRELLES E CORREA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (1058/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra ato do Superior Tribunal de Justiça, quando a questão constitucional houver surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não originariamente na Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-C LET-A INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) ARE 985300 AgR (1ªT), ARE 1141132 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 29/03/2023, MJC.