Jurisprudência STF 1391296 de 06 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1391296 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
06/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2025 PUBLIC 06-05-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : SANDRO MAURICIO PEREIRA DE SOUZA MONTEIRO (227066/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS AUTONOMIA FUNCIONAL PARA EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. HARMONIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REQUISIÇÃO, AUTONOMIA, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, INVIABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00071 ART-00075 ART-00130 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01043 INC-00001 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ENTENDIMENTO UNIFORME, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1201568 AgR-EDv-AgR (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA DE INICIATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 789 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, GARANTIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 2378 (TP), MS 27339 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ENTENDIMENTO UNIFORME, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) RE 775106 AgR. (MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, GARANTIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) SS 5416. Número de páginas: 19. Análise: 05/09/2025, MAV.