Jurisprudência STF 1390942 de 28 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1390942 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
28/09/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023
Partes
AGTE.(S) : ANA CRISTINA AMARO CODA CAVALHEIRO ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. 1. Os arts. 12 e 13 da Lei n. 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição da República, cujo art. 7º, IV, proíbe qualquer uso do salário mínimo como indexador de remuneração (enunciado vinculante n. 4 da Súmula). 2. O entendimento alcançado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência firmada pelo Supremo, segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1040341 AgR (2ªT), ARE 1203164 AgR (2ªT), Rcl 37892 AgR (1ªT), ARE 1250245 AgR (2ªT), Rcl 41759 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT), Rcl 48548 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) Rcl 42874, ARE 1309116, ARE 1390043, ARE 1390039, ARE 1346561. Número de páginas: 7. Análise: 24/10/2023, MJC.