Jurisprudência STF 1388560 de 25 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1388560 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
25/08/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022
Partes
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA ADV.(A/S) : STEPHANIE SOLE BARABANI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FRANCISCO FURTADO LEITE ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES ADV.(A/S) : CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU INTDO.(A/S) : GIOVANNI COLEMAN DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ROBERTO LAURIA INTDO.(A/S) : JOAO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTEL ADV.(A/S) : EZIKELLY SILVA BARROS ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra licitação. Art. 90 da Lei 8.666/1993, vigente à época. Corrupção ativa. Art. 333 do Código Penal. 4. Trânsito em julgado da decisão monocrática, proferida no recurso especial, a qual declarou extinta a punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão punitiva. REsp provido. ARE prejudicado. 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 ART-00110 PAR-00001 ART-00333 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) ARE 940489 AgR (1ªT), AP 984 EI-AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 30/08/2022, MAF.