Jurisprudência STF 1387208 de 20 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1387208 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
07/05/2025
Data de publicação
20/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2025 PUBLIC 20-05-2025
Partes
AGTE.(S) : CLEUTON ALEXANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : MIGUEL SEBASTIAO DA CRUZ ARRUDA (7042-B/MS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso extraordinário com agravo, porquanto o objeto foi previamente analisado no HC nº 211.349/SP, com trânsito em julgado. A peça recursal, contudo, limitou-se a reiterar argumentos do recurso principal, sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. A ausência de impugnação específica foi constatada no caso concreto, uma vez que o agravante apenas citou o conteúdo agravado e reiterou os argumentos do recurso principal, sem efetivamente enfrentar as razões utilizadas na decisão impugnada, descumprindo o disposto no art. 932 do CPC e o enunciado nº 287 da Súmula do STF. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.