Jurisprudência STF 1387038 de 07 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1387038 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
03/11/2022
Data de publicação
07/12/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022
Partes
AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : TIAGO STREIT FONTANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA POLÍTICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com majoração de honorários, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber na Primeira Turma. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
Indexação
- REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: REVERSÃO, JULGAMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REEXAME, FATO, PROVA, COMPROMETIMENTO, TRANSPARÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CUSTAS, PREPARO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCEÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PROCRASTINAÇÃO, ATO. GRATUIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEVER, PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUSTIÇA ELEITORAL, RELAÇÃO PROCESSUAL, PARTIDO POLÍTICO, ÓRGÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, PARTIDO POLÍTICO, APLICAÇÃO, FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, INSTÂNCIA INFERIOR, INEXISTÊNCIA, VERBA, OBJETO, AUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00077 ART-00017 INC-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00275 PAR-00006 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL INCLUIDO PELA LEI 13.105 / 2015 LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 PAR-00012 ART-0037A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009265 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00015 ART-00085 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-023478 ANO-2016 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 721783 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG (TP). (RE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1159133 AgR (2ªT), ARE 1347523 AgR (2ªT). (APLICABILIDADE, MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MATÉRIA ELEITORAL) Pet 9874 ED-ED (1ªT), ARE 1355450 AgR-ED (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO) TSE: Prestação de contas 060022598, Prestação de contas anual 17614, Prestação de contas 060175341, Respe 31376. (GRATUIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL) TSE: Res 23478. Número de páginas: 31. Análise: 03/04/2023, JSF.