Jurisprudência STF 1385384 de 23 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1385384 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
23/03/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI N. 15.838/2015 DO ESTADO DO CEARÁ. ADI 6.145. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV, DA CARTA FEDERAL, QUE GARANTE O DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 314 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O entendimento do Colegiado de origem está em consonância com a compreensão do Supremo a respeito da matéria, uma vez que, em situação análoga, na análise do AI 698.626 QO, Tema n. 314/RG, a Corte ratificou a sua jurisprudência, que é pela inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. 2. No julgamento da ADI 6.145, o Supremo julgou inconstitucional a exigência da taxa criada pela Lei n. 15.838/2015 do Estado do Ceará para interposição de recurso administrativo, por entender violado o direito de petição constitucionalmente assegurado. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por tratar-se de recurso interposto no curso de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000021 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-015838 ANO-2015 ART-00033 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST DEC-031859 ANO-2015 ART-00044 DECRETO, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO PRÉVIO, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 1976 (TP), ADI 6145 (TP), AI 698626 QO-RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 12/04/2023, MJC.