Jurisprudência STF 1385260 de 12 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1385260 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
12/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S A ADV.(A/S) : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ AGDO.(A/S) : USINA CENTRAL DO PARANÁS/A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR AGDO.(A/S) : ALFREDO SADI PRESTES ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO AGDO.(A/S) : WILMAR MACHIAVELI ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE E SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESFAZIMENTO DE NOVAÇÕES. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1316603 AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 25/05/2021; ARE 1273098 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020; ARE 815414 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019; e ARE 1.051.958-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/03/2019. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
A ARE 1385260 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, FATO, PROVA) ARE 815414 AgR (2ªT), ARE 1051958 AgR (2ªT), ARE 1273098 AgR (TP), ARE 1316603 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 28/09/2022, MJC.