Jurisprudência STF 1384629 de 02 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1384629 ED-segundos-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
02/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES AGDO.(A/S) : ARIANE GOMES PIRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : BRUNO LEANDRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) COMO FORMA DE ASSEGURAR ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à pertinência, ou não, de adoção da medida constritiva – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (SÚMULA 279/STF) RE 832960 AgR (1ªT), RE 1173779 AgR (2ªT), RE 1231979 ED (2ªT), ARE 1251299 AgR (TP), ARE 1367882 ED-AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 18/01/2023, BMP.