Jurisprudência STF 1383859 de 10 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1383859 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/12/2022
Data de publicação
10/01/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023
Partes
EMBTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS ADV.(A/S) : AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MONITORAMENTO DE ENTREVISTA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 1035798 ED-AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). (DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 916621 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 627744 AgR (1ªT), ARE 1000420 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 986566 AgR (2ªT), ARE 1106179 AgR (2ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. - Decisões monocráticas citadas: (DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1165382, ARE 1183314. Número de páginas: 20. Análise: 16/02/2023, BMP.