Jurisprudência STF 1383573 de 23 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1383573 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
23/11/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : IDEGARD ALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO NASCIMENTO MIRANDA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade configurada. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: VALIDADE, INGRESSO, AUTORIDADE POLICIAL, DOMICÍLIO, LICITUDE, PROVA, ESTADO DE FLAGRÂNCIA, CRIME PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO, CORRÉU, ENTRADA, RESIDÊNCIA, JUSTA CAUSA, ACESSO, APREENSÃO, DROGA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUMULA 279/STF) ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1345539 AgR (2ªT), ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1354202 AgR (1ªT). (ENTRADA FORÇADA, DOMICÍLIO, CRIME PERMANENTE, SITUAÇAO DE FLAGRANCIA, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 28/11/2022, MJC.