Jurisprudência STF 1382759 de 13 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1382759 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
13/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2023 PUBLIC 13-03-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO ADV.(A/S) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : SERGIO MACHADO TERRA ADV.(A/S) : LARISSA DESLANDES MAGNO LOVISI ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.978/2002 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, QUE REGULAMENTA ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE. TEMA INSERIDO NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.978/2002, do Município de Governador Valadares, que dispõe sobre a localização, instalação e operação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética. 2. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência desta CORTE, no sentido de ser inconstitucional norma local que verse sobre instalação e operação de antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas por usurpação da competência privativa da União (ADI 3.110/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 10/6/2020; e RE 981.825 AgR-segundo-ED-ED-segundos-EDv-segundos-AgR-segundo, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 02-06-2021). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TORRE DE TELEFONE, ANTENA TRANSMISSORA, EXPOSIÇÃO, PESSOA NATURAL, RADIAÇÃO. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, REEXAME, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN LEI-004978 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA, CAMPO ELETROMAGNÉTICO) ADI 3110 (TP), ARE 1316382 AgR (1ªT), RE 981825 AgR-segundo-ED-ED-segundos-EDv-segundos-AgR-segundo (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MUNICÍPIO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO) RE 776594 (TP). Número de páginas: 32. Análise: 12/09/2023, MAV.