Jurisprudência STF 1381377 de 03 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1381377 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
14/09/2022
Data de publicação
03/10/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 30-09-2022 PUBLIC 03-10-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IVOLANDIA ADV.(A/S) : EDBERTO QUIRINO PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DO ESTADO AO MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de Ação Ordinária interposta pelo MUNICÍPIO DE IVOLÂNCIA/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, por meio da qual requer o repasse do ICMS sem a retenção pretendida pelo Estado, alusiva a repasses a maior efetuados no ano de 2012. 2. O Tribunal de origem acolheu a pretensão do Município de Ivolândia, sustentando que o referido bloqueio, na forma como ocorreu, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi instaurado, previamente, procedimento administrativo oportunizando a defesa do ente municipal. 3. Verificando o Tribunal de Contas Estadual que houve repasse a maior, o Estado tem o direito de recuperar esse valor. O Município pode contestar, pela via administrativa ou judicial, a correção do cálculo. 4. A retenção (ou compensação) de valores repassados a maior aos municípios, conforme reconhecido por decisão do Tribunal de Contas Estaduai. prescinde da abertura de procedimento administrativo prévio. Nesse sentido, em situação análoga: ACO 3005 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 17/5/2019. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00160 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000113 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000283 ANO-1987 EMENDA AO ANTEPROJETO DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS LEG-FED EMD-000339 ANO-1987 EMENDA À COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS LEG-FED EMD-000424 ANO-1987 EMENDA AO ANTEPROJETO DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS LEG-FED EMD-001113 ANO-1987 EMENDA À COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS LEG-FED EMD-001391 ANO-1988 EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1988 LEG-FED INT-001200 ANO-2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SEFAZ/GO LEG-FED PRT-000321 ANO-1994 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR) ACO 3005 AgR (TP). (DESNECESSIDADE, PRÉVIA, CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) RE 406557 AgR (1ªT), RE 509984 AgR (2ªT), RE 589105 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR) ACO 3020, RE 1381377. - Veja Ofício nº 868/2014-GSF da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás. - Veja MS 24269 do STF. - Veja caput e §1° do art. 21 do Anteprojeto da Assembleia Nacional Constituinte, na subcomissão Va. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol147.pdf#page=8 Acesso em: 15 ago. 2022. Número de páginas: 35. Análise: 08/03/2023, MAV.
Doutrina
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. O que você precisa saber sobre as transferências da União: Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2018. BRASIL. Tesouro Nacional Transparente. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 9. ed. Capítulo 3.6.