Jurisprudência STF 1380801 de 30 de Maio de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1380801 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

17/02/2025

Data de publicação

30/05/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025

Partes

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : BERNARDO SAFADY KAIUCA INTDO.(A/S) : CONCESSIONARIA REVIVER S.A. ADV.(A/S) : CAROLINA SALLES SIMONI INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. FECOMÉRCIO/SP. LEGITIMIDADE. 1. Tendo em vista o contido no estatuto respectivo e as particulares do caso, mostra-se configurada a legitimação extraordinária da Fecomércio/SP, inclusive em grau recursal, como forma de possibilitar ao Supremo o enfrentamento de controvérsia relevante. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo interessado Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00996 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ART-00162 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-MUN DEC-039094 ANO-2014 ART-00141 ART-00240 INC-00021 DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, TERCEIRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 4171 ED (TP), ADI 3111 ED (TP), ADI 3785 ED (TP), ARE 1277930 AgR (1ªT), ADI 1105 MC-ED-QO (TP). Número de páginas: 17. Análise: 30/07/2025, BMP.