Jurisprudência STF 1380162 de 02 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1380162 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
02/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022
Partes
AGTE.(S) : LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : EDSON DA SILVA SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. RECURSO ENDERAÇADO AO STF. INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto à impossibilidade de interposição de recurso endereçado ao STF contra decisão do Tribunal de origem que aplica o instituto da repercussão geral. Precedentes. 2. O TJDFT, com base na interpretação da Lei 9.099/1995, entendeu pela necessidade de revogação do sursis processual concedido ao ora agravante, porquanto “este não cumpriu as condições legais para a manutenção do benefício”, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar a constitucionalidade do art. 89 da Lei 9.099/1995. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 PAR-00003 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO) ARE 1342075 AgR (1ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 761705 AgR (2ªT), ARE 846033 AgR (2ªT), ARE 705920 AgR (1ªT), RE 878628 AgR (1ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), CONSTITUCIONALIDADE) HC 85106 (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 09/09/2022, MJC.