Jurisprudência STF 1380136 de 13 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1380136 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/10/2023
Data de publicação
13/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADV.(A/S) : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS AGDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
Ementa
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Direito tributário. Aplicação da tese firmada para o Tema nº 508. Companhia Energética de São Paulo (CESP). Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Participação em bolsa de valores, com relevante distribuição de lucros a particulares. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. 1. O Plenário da Corte fixou a seguinte tese para o Tema nº 508: “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”. 2. Não se confunde o fato de uma sociedade de economia mista auferir lucro com o de ela, inclusive participando de bolsa de valores, distribuir relevantes lucros a particulares. 3. À luz das orientações acima, é inaplicável a imunidade tributária recíproca em favor da Companhia Energética de São Paulo (CESP), então sociedade de economia mista, concessionária de serviço público para fins de fornecimento de energia elétrica, considerando-se sua participação em bolsa de valores e a relevante distribuição de seus lucros a particulares. 4. Agravo regimental provido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux, que negavam provimento ao agravo interno; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes e Rosa Weber (Presidente), que davam provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência a fim de, provendo o recurso extraordinário, julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e aos embargos de divergência a fim de, provendo o recurso extraordinário, julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 13.10.2023 a 23.10.2023.
Indexação
- INSUFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, FINALIDADE, GARANTIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, ACIONISTA. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), FUNDAMENTO, PECULIARIDADE, SERVIÇO POSTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP), SOCIEDADE ANÔNIMA, CAPITAL ABERTO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, INICIATIVA PRIVADA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA PRIVADA; NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REQUISITO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, INTERMÉDIO, INDICAÇÃO, DECISÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO, FATO, CASO CONCRETO, DECISÃO PARADIGMA. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. OBTENÇÃO, LUCRO, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PARADIGMA, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00330 ART-00335 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REQUISITO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) ARE 1177200 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO) RE 601392 (TP), ACO 2730 AgR (TP), ACO 2149 AgR (1ªT), RE 1320054 RG (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES) RE 600867 (TP), RE 1380866 AgR-segundo (1ªT). (ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 1307953 AgR-segundo (1ªT). - Veja RE 600867 (Tema 508), RE 601392 (Tema 235) e RE 1320054 (Tema 1140) do STF. Número de páginas: 36. Análise: 09/04/2024, AMA.