Jurisprudência STF 1379129 de 09 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1379129 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
09/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MELISSA GUERATO DE AZEVEDO PIRES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012153 ANO-2009 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00183 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO EM DOBRO, INAPLICABILIDADE, JUIZADO ESPECIAL) AI 747478 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151865 AgR (2ªT), ARE 1170862 AgR-segundo (2ªT), ARE 1377385 AgR (TP). (INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DO ESTADO, JUIZADO ESPECIAL) Rcl 47638 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 25/01/2023, AMS.