Jurisprudência STF 1378414 de 18 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1378414
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
18/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024
Partes
RECTE.(S) : FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO RECDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : GABRIEL RICARDO JARDIM CAIXETA
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI Nº 19.888/2017, DO ESTADO DE GOIÁS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLEMENTAR. §§ 1º E 3º DO ART. 3º DA NORMA IMPUGNADA. INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 283 E Nº 284 DA SÚMULA DO STF. 1. Incabível o uso do agravo em recurso extraordinário como nova oportunidade de redação do recurso inadmitido, visando inovação argumentativa. 2. O direito à informação, previsto tanto na Carta Magna quanto, especificamente quanto às relações consumeristas, na Lei nº 8.078, de 1990, encontra-se inserido na competência suplementar dos Estados da Federação, conforme expresso no art. 24, inc. VIII, da Constituição da República. 3. É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário que não abrange fundamento suficiente do acórdão. 4. Agravo não conhecido, em parte, e recurso extraordinário parcialmente provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade: a) não conheceu, em parte, do agravo no recurso extraordinário e, na parte conhecida, deu provimento ao agravo, para conhecer do recurso extraordinário; e b) quanto ao recurso extraordinário, não conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para (i) declarar inconstitucionais tão somente os §§ 1º e 3º do art. 3º e o § 5° do art. 4° da Lei nº 19.888, de 20 de novembro de 2017, do Estado de Goiás; e (ii) dar interpretação conforme ao § 4° do art. 4° da mesma norma, para manter válida a previsão de tal dispositivo apenas em relação aos servidores do Poder Executivo de que trata o § 6° do mesmo artigo, mantido o acórdão recorrido em relação aos demais dispositivos. Por fim, determinou à Secretaria Judiciária a retificação das informações referentes aos agravantes, excluindo as que se referirem ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), vez que já decidido se tratar de parte ilegítima para figurar neste processo. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00014 INC-00054 INC-00063 ART-00024 INC-00008 ART-00034 INC-00007 LET-B ART-00084 INC-00004 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-019888 ANO-2017 ART-00003 PAR-00001 PAR-00003 ART-00004 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 4445 (TP), ADI 4512 (TP), ADI 6095 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 22/07/2024, MJC.