Jurisprudência STF 1376970 de 21 de Junho de 2022

Título

ARE 1376970 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

16/06/2022

Data de publicação

21/06/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022

Partes

RECTE.(S) : CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE LONDRINA LTDA. - EPP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : ORTOMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/S LTDA RECTE.(S) : UNIORT.E FITNESS - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (SAT/RAT) E A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO, RETIDOS NA FONTE. LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-A INC-00002 ART-00212 ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01040 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros.

Tema

1221 - Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 574706 (BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1367703 AgR (TP), RE 1367705 AgR (1ªT), ARE 1355717 AgR (1ªT), ARE 1358035 AgR (1ªT), RE 1354411 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1372276, ARE 1369118, ARE 1371129, ARE 1366249, ARE 1343602 - Veja REsp 1983567 do STJ. - Veja Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Análise: 28/06/2022, KBP.

Doutrina