Jurisprudência STF 1376255 de 25 de Marco de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1376255 ED-terceiros-AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

12/03/2025

Data de publicação

25/03/2025

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-03-2025 PUBLIC 25-03-2025

Partes

EMBTE.(S) : CAMERA CINCO SOM E IMAGEM LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FARNESI REGINA (168711/SP) EMBDO.(A/S) : MANOEL SOARES FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SHIRLEY VAN DER ZWAAN (106879/SP) INTDO.(A/S) : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADV.(A/S) : EDINOMAR LUIS GALTER (38876/DF, 189224/RJ, 120588/SP) ADV.(A/S) : JOSE CARLOS NICOLA RICCI (204183/SP) ADV.(A/S) : SÉRGIO GONINI BENÍCIO (5283/AC, 16531A/AL, A1537/AM, 4146-A/AP, 60105/BA, 40470-A/CE, 59511/DF, 35170/ES, 59831/GO, 19223-A/MA, 188053/MG, 23431/MS, 28241/A/MT, 32749-A/PA, 31067 A/PB, 52134/PE, 22003/PI, 93167/PR, 138194/RJ, 19376-A/RN, 11668/RO, 712-A/RR, 120819A/RS, 59956/SC, 1446A/SE, 195470/SP, 11.832-A/TO) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (69902/BA, 181391/RJ, 117515/SP) ADV.(A/S) : ANA PAULA BATISTA POLI (155063/SP)

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão do embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

'A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.