Jurisprudência STF 1375900 de 28 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1375900 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
28/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2022 PUBLIC 28-06-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : LUIS RICARDO SALDANHA NICOLAU ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA AGDO.(A/S) : WANDER ARAUJO MOTTA ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE SILVA DE MELO AGDO.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES ADV.(A/S) : RAUL GOES NETO AGDO.(A/S) : DANIEL GARGANTINI ADV.(A/S) : MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS AGDO.(A/S) : THIAGO CORTEZ DANTAS ADV.(A/S) : MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS AGDO.(A/S) : JOAO HENRIQUE AULER JUNIOR ADV.(A/S) : RAFAEL RAPOSO DA CAMARA AULER AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA YASSUDA ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DA COSTA MARQUES BARBOSA GUERRA ADV.(A/S) : JOANA D ARC ALVES TRINDADE AGDO.(A/S) : ROMERO REIS ADV.(A/S) : MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS AGDO.(A/S) : DENISE BORGES STOPATTO ADV.(A/S) : JOSE MANOEL BIATTO DE MENEZES AGDO.(A/S) : RONALDO ALVES BRASIL ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DA COSTA MARQUES BARBOSA GUERRA ADV.(A/S) : JOANA D ARC ALVES TRINDADE AGDO.(A/S) : MARIA FRANCINETE QUEIROZ DE SOUZA ADV.(A/S) : RAUL GOES NETO AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DA SILVA FIGUEIRA ADV.(A/S) : RAUL GOES NETO INTDO.(A/S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : RAUL GOES NETO INTDO.(A/S) : ROMERO REIS E RD ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIMES DE PECULATO E FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Quanto à alegação da suposta ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, a parte agravante, na petição do recurso extraordinário, não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, autônomos e suficientes para a manutenção do julgado. Nessas condições, aplicam-se as Súmula 283 e 284/STF. Precedente. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federa rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 1366378 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 26/08/2022, ISM.