Jurisprudência STF 1374 de 15 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 1374

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

17/10/2018

Data de publicação

15/03/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (EC Nº 13/95) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS DESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A APLICAÇÃO DE PARCELA (5%) DAS RECEITAS ORIUNDAS DE IMPOSTOS E DOS RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS A SER DESTINADA À “PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS” – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167, IV) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL (CF, ART. 30, III) – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS – INADMISSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR AO MUNICÍPIO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE PERTENCEM, POR DIREITO PRÓPRIO, AO ENTE MUNICIPAL – INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO – O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL COMO UMA DAS PEDRAS ANGULARES SOBRE A QUAL SE ESTRUTURA O EDIFÍCIO INSTITUCIONAL DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29, “CAPUT”) QUALIFICA-SE COMO VERDADEIRO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO – DOUTRINA – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA REDAÇÃO DADA PELA EC ESTADUAL Nº 13/95 – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 198 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual n. 13/95, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.

Indexação

- EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, ROL TAXATIVO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ESTADO-MEMBRO, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, MUNICÍPIO. FEDERALISMO COOPERATIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00023 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00023 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00023 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00023 PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 "CAPUT" ART-00030 INC-00003 ART-00037 INC-00022 ART-00158 ART-00159 ART-00160 PAR-ÚNICO ART-00165 PAR-00008 ART-00167 INC-00004 PAR-00004 ART-00198 PAR-00002 ART-00204 PAR-ÚNICO ART-00212 ART-00216 PAR-00006 ART-00218 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00080 PAR-00001 ART-00101 PAR-00002 INC-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUMSTF-000578 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00198 REDAÇÃO DADA PELA EMC-13/1995 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA LEG-EST EMC-000013 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL, MA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO) Rp 1323 (TP) - RTJ 127/56, Rp 1342 - RTJ 120/997, ADI 103 (TP), ADI 820 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1759 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 1374 MC (TP), ADI 2848 MC (TP), ADI 4511 (TP), ARE 665291 AgR (1ªT), RE 183906 (TP) - RTJ 167/287, RE 100435 (1ªT). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA) ADI 1020 (TP), ADI 980 MC (TP). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, TITULARIDADE, MUNICÍPIO) RE 572762 (TP), RE 495576 AgR (2ªT), RE 82102 (TP) - RTJ 82/200, RE 87225 (TP) - RTJ 83/619, RE 87851 (1ªT) - RTJ 85/712, RE 89078 (2ªT) - RTJ 86/722, RE 86850 (TP) - RTJ 89/233, RE 91185 (2ªT) - RTJ 90/731, RT 516/223. - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA) ADC 52 MC. Número de páginas: 17. Análise: 31/05/2019, AMA.

Doutrina

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Malheiros, 2002. p. 320-322, item 7. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura. Comentários à Constituição Federal de 1988. Gen-Forense, 2009. p. 1925-1928, item 5. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 31. ed. Malheiros, 2017. p. 447. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. JusPODIVM, 2008. p. 833, item 8.1. DORIA, Sampaio. Autonomia dos Municípios. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, v. 24, p. 419-432, 1928. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1990. v. 1. p. 225-226. ______.______. 2. ed. Saraiva, 1999. v. 2. p. 159-160. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 26. ed. Gen-Atlas, 2016. p. 91, item 5.6.10. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. Saraiva, 2015. p. 123-124, item 3.2.4. MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2013. p. 280 e 664, item II. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. 3ª tiragem. Malheiros, 1993. p. 80-82. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017. p. 923, item 7. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Comentados à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 18. ed. Saraiva, 2017. p. 474-476. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 7. ed. Saraiva, 2017. p. 214-215, item 5. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. Malheiros, 2014. p. 307, item 3. ______. Curso de Direito Constitucional Positivo. 41. ed. Malheiros, 2017. p. 746-747, item 17. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2. ed. Renovar, 1995. p. 102, item 35.