Jurisprudência STF 1373763 de 10 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1373763 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
10/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE GIL DE MELLO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os arts. 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as Advocacias Públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios. 5. Autonomia do ente municipal para dispor sobre a forma e a organização de suas assessorias jurídicas. 6. Possibilidade de criação de cargo de livre nomeação para a função de chefia de órgãos de advocacia pública municipal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ART-00085 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LCP-000040 ANO-2018 ART-00043 INC-00005 INC-00006 INC-00010 INC-00011 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO) RE 1292739 AgR (2ªT), RE 1288627 AgR (2ªT). (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, CARGO DE CHEFIA, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO) ADI 291 (TP), ADI 2682 (TP), ARE 1278974 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 03/05/2023, MJC.