Jurisprudência STF 1373338 de 21 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1373338 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/09/2022
Data de publicação
21/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2022 PUBLIC 21-09-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FORMIGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA AGDO.(A/S) : MARINA CAMPOS ADV.(A/S) : RANIERE AUGUSTO MIRANDA
Ementa
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO E DE FÉRIAS-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.966/98 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2011. ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no que concerne à contagem do tempo de serviço prestado mediante contrato administrativo, no regime celetista, para fins de concessão do adicional de quinquênio e de férias-prêmio, demandaria a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Diferentemente do alegado pelo Recorrente, o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato da Agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01026 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000041 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, MG LEG-MUN LEI-002966 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 653010 AgR (2ªT), ARE 669458 AgR (1ªT), AI 859039 AgR (2ªT), ARE 826718 AgR (1ªT), ARE 1190113 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO) STP 689 Extn-ED-segundos. (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1385699. Número de páginas: 14. Análise: 04/10/2022, MJC.