Jurisprudência STF 1372360 de 16 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1372360 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/06/2023
Data de publicação
16/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023
Partes
AGTE.(S) : CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S. A. ADV.(A/S) : JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : SEGUROS SURA (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : SERGIO RIBEIRO CAZZOLA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000188 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVALÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP). (INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL, EXTRAVIO, BAGAGEM) RE 636331 (TP), AI 822191 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 1221934 AgR-ED (2ªT), ARE 1005897 AgR (2ªT), Rcl 42371 AgR (TP), RE 1242964 ED-segundos-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL, EXTRAVIO, BAGAGEM) AI 822191, RE 1368069. Número de páginas: 11. Análise: 21/07/2023, BMP.