Jurisprudência STF 1372360 de 02 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
02/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024
Partes
AGTE.(S) : CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S. A. ADV.(A/S) : JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : SEGUROS SURA (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : SERGIO RIBEIRO CAZZOLA
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de estabelecer que o art. 178 da Constituição determina hierarquia específica aos tratados, acordos e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. 2. As Convenções de Varsóvia e Montreal englobam regras para transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem e carga, nos termos do art. 1º da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006. 3. No caso de transporte internacional de carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do artigo 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de “declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino”. 4. Tal regra aplica-se, também, às seguradoras em caso de ação de regresso. 5. Agravo regimental provido.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo regimental e aplicava a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e, consequentemente, aos embargos de divergência, para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar a aplicação da tese fixada no tema 210 ao caso em análise, de modo a cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja prolatada em observância ao disposto na Convenção de Montreal quanto à responsabilidade pelo transporte internacional de cargas, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL). PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, TOTALIDADE, CONFLITO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, OBJETO, TRATADO INTERNACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, DANO, CARGA, MERCADORIA, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, DIREITO DE REGRESSO, DECORRÊNCIA, CONTRATO DE SEGURO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00178 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1999 ART-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 ART-00022 NÚMERO-00003 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DLG-000059 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITO DE REGRESSO, REPARAÇÃO DE DANO, EXTRAVIO, DANO, MERCADORIA, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL) RE 636331 (TP), ARE 1133572 AgR (1ªT), ARE 1186944 ED-AgR (2ªT). (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, AVARIA, CARGA, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 822191 AgR (1ªT), RE 1221934 AgR-ED (2ªT), ARE 1005897 AgR (2ªT), Rcl 42371 AgR (TP), RE 1242964 ED-segundos-AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SIMILARIDADE, FATO) AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 966211 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1242489 AgR-EDv (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, IMPROCEDÊNCIA, AGRAVO INTERNO) ARE 1366748 AgR-ED. (INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, VÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, MERCADORIA, DIREITO DE REGRESSO) RE 1445491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, AVARIA, CARGA, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1445491. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SIMILARIDADE, FATO) ARE 1193884 ED. - Veja RE 636331 (Tema 210 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 25/06/2024, JSF.