Jurisprudência STF 1369135 de 05 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1369135 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
02/05/2022
Data de publicação
05/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.697/2007 E ALTERAÇÕES: INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-002697 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA, MT LEG-MUN LEI-003200 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA, MT LEG-MUN LEI-003216 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, DECLARAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBRO, TRIBUNAL) ARE 791932 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 01/07/2022, MJC.