Jurisprudência STF 1368952 de 03 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1368952 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
03/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022
Partes
AGTE.(S) : SOLANGE OSORIO FERNANDES ADV.(A/S) : JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO ADV.(A/S) : VITOR GUEDES CAVALCANTI ADV.(A/S) : RENATA ROGAR AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FRAUDE À EXECUÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 939101 AgR (2ªT), ARE 962548 AgR (1ªT), RE 1031068 AgR (1ªT), RE 1140829 AgR (2ªT), ARE 1274274 AgR (TP), ARE 1313944 AgR (TP). (EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 935480 AgR (2ªT), ARE 1182015 AgR (2ªT), RE 1221500 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 18/07/2022, MJC.