Jurisprudência STF 1368863 de 18 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1368863 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
18/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ELMA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI ADV.(A/S) : BRUNO ROSSO ZINELLI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO DAS QUESTÕES. ANÁLISE EXCEPCIONAL: TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EDT-000002 ANO-2014 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA) RE 632853 (TP). (RE, EDITAL, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 843047 AgR (2ªT), ARE 1036827 AgR (1ªT), RE 1114732 AgR (2ªT), ARE 1228031 AgR (2ªT), RE 1331010 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 12/08/2022, PBF.