Jurisprudência STF 1368296 de 13 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1368296 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/02/2023
Data de publicação
13/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2023 PUBLIC 13-03-2023
Partes
EMBTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO TEMA 564 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NOVO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES: RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: COISA JULGADA, OBSTÁCULO, REEXAME, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO, ERRO MATERIAL, EXPLICAÇÃO, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEVER, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000117 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 ART-00037 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) RE 694347 AgR (1ªT), ARE 1091780 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA) ARE 1323774 AgR (2ªT), ARE 1333007 AgR (1ªT), ARE 1354718 AgR-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 1037001 AgR (1ªT), ARE 1350724 AgR-ED (2ªT), ARE 1353155 AgR-ED (1ªT), ARE 1342097 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1334566 AgR (1ªT), ARE 1350724 AgR-ED (2ªT), ARE 1366944 AgR (2ªT), ARE 1387038 AgR (1ªT), ARE 1393093 AgR (2ªT). - Veja RE 637485 (Tema 564 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 17/07/2023, KBP.