Jurisprudência STF 1368014 de 09 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1368014 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
18/10/2022
Data de publicação
09/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGDO.(A/S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ADV.(A/S) : JOAO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em razão da natureza dos dispositivos julgados inconstitucionais, o emprego da técnica de modulação, no caso, equivaleria a ratificar todos os efeitos por eles produzidos na realidade concreta, tornando absolutamente inócua a decisão do Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Indexação
- REAJUSTE ANUAL, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO.
Legislação
LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002225 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 48
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CASO CONCRETO) ADI 6594 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 638115 RG (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, RESTITUIÇÃO, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) ADI 4884 ED (TP), RE 638115 ED-ED-sétimos (TP), ADI 4601 ED (TP), ARE 1186825 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 06/02/2023, AMS.