Jurisprudência STF 1367900 de 07 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1367900 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
07/03/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ROGERIO CIZESKI ADV.(A/S) : RAFAEL NUERNBERG MINATTO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O art. 171, § 5º, do Código Penal introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal. 2. Por ser mais favorável ao réu, a nova norma deve retroagir (CF, art. 5º, XL) de modo a exigir-se a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal que imputa ao acusado, ora paciente, o cometimento do crime de estelionato. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTELIONATO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA) HC 180421 AgR (2ªT). (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, FORMALIDADE) HC 77576 (1ªT), HC 80618 (2ªT), RHC 116171 (2ªT), RHC 123086 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ESTELIONATO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA) RHC 203558 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 29/03/2023, MJC.