Jurisprudência STF 1367566 de 05 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1367566 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
27/04/2022
Data de publicação
05/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA ADV.(A/S) : RICARDO FERREIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI AGDO.(A/S) : LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADV.(A/S) : JULIANO DI PIETRO ADV.(A/S) : CAUE CRUZ RODRIGUES
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, TRANSFERÊNCIA, BEM IMÓVEL, FATO, PROVA) ARE 1334738 AgR (TP), ARE 1344624 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, TRANSFERÊNCIA, BEM IMÓVEL, FATO, PROVA) ARE 1313285 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 22/07/2022, MJC.