Jurisprudência STF 1366916 de 25 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1366916 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
25/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022
Partes
AGTE.(S) : MARIA REGINA PAIVA DUARTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA N. 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 17. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERÍODO, EXPEDIÇÃO, RPV, PRECATÓRIO, PAGAMENTO) RE 626769 AgR-segundo-ED-EDv (TP), AI 785733 AgR-ED-EDv (TP), RE 621687 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1169289 (TP), RE 1194640 AgR (2ªT), RE 1236740 ED-AgR (2ªT). (CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA, COISA JULGADA) AI 850091 AgR (1ªT), RE 652059 AgR-EDv (TP), RE 805086 AgR (2ªT), RE 1292240 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 06/07/2022, PBF.