Jurisprudência STF 1366822 de 11 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1366822 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
11/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO EMBDO.(A/S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.244. ARE 1.409.059. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determinar a devolução do feito à origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FIXAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1409059 RG (TP). Número de páginas: 4. Análise: 10/10/2024, AMS.