Jurisprudência STF 1366269 de 06 de Julho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1366269 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/07/2022
Data de publicação
06/07/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CAMILA DIAS DE SOUSA ADV.(A/S) : MARIA LUCIA MORENO LOPES
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidora pública temporária. Licença-maternidade. 3. Análise de legislação infraconstitucional. Leis 10.261/1968 e 1.093/2009. 4. Tema 542. Inaplicabilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-010261 ANO-1968 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-001093 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, LICENÇA MATERNIDADE, PRORROGAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1341269 (2ªT), ARE 1333026 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, LICENÇA MATERNIDADE, PRORROGAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1341986. Número de páginas: 8. Análise: 23/08/2022, ISM.