Jurisprudência STF 1365805 de 18 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1365805 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
18/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “os conceitos de determinabilidade e individualização não se confundem, de modo que a lei possuir destinatário determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos” (ADI 5.472, Rel. Edson Fachin). 2. O Tribunal a quo consignou que a legislação impugnada se reveste de generalidade e abstração suficientes para autorizar o controle abstrato de constitucionalidade. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, procedimento vedado na sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00006 ART-00102 INC-00001 LET-A INC-00003 LET-A ART-00125 PAR-00002 ART-00216 "CAPUT" PAR-00001 ART-00225 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ART-00010 INC-00005 ART-00208 ART-00209 ART-00214 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST LEI-022796 ANO-2017 ANEXO-00006 ART-00084 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEI, EFEITO CONCRETO) RE 412921 AgR (1ªT), RE 739998 AgR (1ªT), ADI 5472 (TP), RE 1186465 AgR (1ªT), RE 1078825 AgR-segundo (2ªT). (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) ARE 738104 AgR (2ªT), ARE 772453 AgR (2ªT). (RE, PROTEÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 650574 AgR (1ªT), ARE 647735 AgR (1ªT), ARE 1250047 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 19/07/2022, BPC.