Jurisprudência STF 1365163 de 11 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1365163 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
14/03/2022
Data de publicação
11/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2022 PUBLIC 11-04-2022
Partes
AGTE.(S) : FACULDADES CATOLICAS ADV.(A/S) : ALEXANDRE BATISTA ROCHA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BEM CEDIDO A FUNDAÇÃO QUE, NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A EXPLORAÇÃO DO BEM SERIA REVERTIDA ÀS FINALIDADES DA ENTIDADE IMUNE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 933174 AgR (1ªT), ARE 1101890 AgR (2ªT), ARE 1235607 AgR (1ªT), RE 1295838 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 14/06/2022, MAF.